As comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e o processo legislativo: aspectos constitucionais e Regimentais

Antônio José Calhau de Resende

Resumo


Este artigo tem por finalidade demonstrar a importância das comissões permanentes da Assembleia de Minas no processo de elaboração das leis, a começar pelas disposições constitucionais e regimentais pertinentes. O estudo aborda o papel desses órgãos fracionários na produção normativa, destaca as principais inovações recentemente introduzidas no regimento interno desta Casa, além de cotejá-las com alguns dispositivos regimentais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.


Palavras-chave


Processo legislativo; Comissões parlamentares; Regimento Interno.

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