Regulamento interno das comissões: estudo de caso sobre a falta de norma regulamentadora na Câmara dos Deputados
Palavras-chave:
Regulamento Interno das Comissões, Comissões Permanentes, Omissão Legislativa.Resumo
O artigo tem como objetivo principal identificar o impacto da falta do Regulamento Interno das Comissões, previsto na promulgação do Regimento Interno da Câmara dos Deputados em 1989, para os principais atores envolvidos no trabalho no âmbito das comissões permanentes da Câmara dos Deputados. A omissão acarreta diferentes formas de discussão e deliberação das proposições legislativas, o que, no mínimo, fere o princípio democrático da isonomia. A pesquisa foi realizada a partir de estudo de caso que comparou as diferentes regras e procedimentos das vinte e três comissões que compõem a estrutura da Casa. Oito critérios foram estabelecidos para a realização do estudo comparativo. Evidenciou-se que há uniformidade de procedimento para apenas um deles entre os colegiados. A conclusão sugere a necessidade de elaboração do regulamento para suprir a informalidade e a falta de padronização que a omissão legislativa ocasionou.
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