Aspectos do regime estatutário e o regime celetista na administração pública
Palavras-chave:
Estatuto dos Servidores Públicos, Regime jurídico único, Regimes estatutário e celetista.Resumo
O artigo em questão tem por finalidade analisar as principais características do tradicional regime estatutário ou unilateral dos servidores públicos, com base na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e a adoção do regime celetista na Administração Pública. O estudo demonstra que, não obstante a utilização mais intensa do contrato de trabalho pelo Estado nos últimos anos, sobretudo até o julgamento da ADI 2.135-4/DF, e apesar das transformações por que passa a Administração, o clássico regime estatutário continua sendo o dominante e o que melhor atende às conveniências e necessidades do poder público.
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