A Lei de Cotas e a inclusão da pessoa com deficiência intelectual no mercado formal de trabalho brasileiro

Sérgio Sampaio Bezerra, Maria Tereza Feldner de Barros Cunha, Alexandre Pinto Coelho Keuffer Mendonça

Resumo


O objetivo deste estudo é compreender como se deu, no Brasil, a ação afirmativa para inclusão das pessoas com deficiência intelectual no mercado formal de trabalho. Para tanto, foi realizada pesquisa documental nas notas taquigráficas da tramitação da Lei Federal nº 8.213/91, que deu origem à chamada Lei de Cotas. A investigação conclui que a legislação vigente no País é, sim, uma ação afirmativa; no entanto, gera debates acalorados com críticas favoráveis e contrárias a ela. Conclui-se que esse dissenso se deve à falta de debates públicos no processo de tramitação da ação afirmativa transformada em lei, principalmente no que se refere à definição do percentual das cotas com atores envolvidos nesse processo de inclusão.


Palavras-chave


Pessoa com deficiência; Lei de cotas; Inclusão no mercado formal de trabalho.

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