Análise do regime próprio de previdência dos servidores públicos militares do Estado de Minas Gerais

Gláucia Miranda, Matheus Miranda de Oliveira

Resumo


Este artigo contém uma breve análise do regime próprio de previdência a que se vinculam os militares do Estado de Minas Gerais. A pesquisa aborda alguns pontos controversos do tema e as principais regras para que esses servidores passem à inatividade. O artigo apresenta inicialmente uma visão dos regimes geral e próprio de previdência social. A seguir, são analisadas as regras do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM) e do Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais (Ememg). Por fim, apresenta-se uma breve descrição das principais alterações propostas pela PEC no 287/2016 e uma avaliação de seu impacto sobre os servidores militares.


Palavras-chave


instituto de previdência dos servidores militares do estado de Minas Gerais; previdência social; reforma da previdência.

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