Aspectos legais e viabilidade social da proposta de redução da maioridade penal: uma realidade das políticas públicas preventivas em Anápolis (Goiás)

Isadora Pereira Castro Tolentino, Priscilla Santana Silva

Resumo


A redução da maioridade penal no Brasil é um assunto que vem ganhando cada vez mais espaço na sociedade e permitindo grandes deba­tes. Nesse compasso, a discussão sobre a matéria traz opiniões tanto a favor, como contra essa possível redução. A presente pesquisa analisará a proposta de redução da maioridade penal (através da Proposta de Emenda Constitu­cional 171), discorrendo a respeito de seus efeitos para a sociedade e para o universo das leis. Ao se realizar um estudo pormenorizado da proposta, serão discutidos trechos da lei que tratam do tema, tanto na Constituição Federal de 1988, como no Estatuto da Criança e do Adolescente e também no Códi­go Penal. Em adição, serão apresentados os princípios que regem a questão. Além disso, examinar-se-á a viabilidade da PEC, com base em estatísticas e pesquisas de campo. Ademais, será explicado o conceito de imputabilida­de penal, além dos critérios e requisitos para se aferir a mesma, bem como as causas de exclusão da imputabilidade. O objetivo do estudo é informar as pessoas em geral quanto ao tema, clarificando suas ideias, o que promo­verá uma maior conscientização das opiniões sociais a respeito da proposta de redução, contribuindo tanto no âmbito jurídico e científico como no legal. Serão utilizados como metodologia dados bibliográficos, artigos da lei, docu­mentos públicos, pesquisa de campo, estatísticas, entre outros recursos. De mais a mais, cumpre ressaltar a importância do assunto, visto que a PEC atingirá a todos que compõem a sociedade, de maneira direta ou reflexa.


Palavras-chave


Constituição Federal. Estatuto da Criança e do Adolescente. Imputabilidade penal. PEC 171. Redução da maioridade penal.

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