Devido processo legislativo: um olhar sobre a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Autores

  • Lívia Matias de Souza Silva Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Palavras-chave:

Direito e Democracia, Teoria do Discurso, Processo Legislativo, Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Resumo

O estudo que ora se apresenta tem por objetivo delinear os principais aspectos do processo de elaboração das leis enquanto processo de justificação democrática do Direito, analisado sob a perspectiva da Teoria Discursiva do Direito e da Democracia, de Jürgen Habermas. Exemplificativamente, lançou-se um olhar sobre a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais. A partir do entendimento de que o processo legislativo corresponde a uma cadeia procedimental, construída discursivamente por representantes democraticamente legitimados, destinada à produção da lei como provimento final, procurou-se destacar a importância da jurisdição constitucional como meio de controle suplementar dos procedimentos internamente adotados pelo próprio órgão legiferante.

Biografia do Autor

Lívia Matias de Souza Silva, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (2007). Especialista em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes (2007). Especialista em Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal de Juiz de Fora (2011). Defensora Pública do Estado de Minas Gerais.

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Publicado

29/11/2019

Edição

v. 10 n. 15 (2008)

Seção

ARTIGOS/ARTICLES

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