Da qualidade da legislação ou de como o legislador pode ser um fora-da-lei

Autores

  • Ana Fraga Assembleia da República de Portugal
  • Ana Vargas Assembleia da República de Portugal

Biografia do Autor

Ana Fraga, Assembleia da República de Portugal

Licenciada em Direito (1985) e com o Curso de Alta Direção em Administração Pública (2004), Ana Fraga ingressou na Assembleia da República em 1991, tendo trabalhado na Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar e, posteriormente no apoio às comissões. Regressou à Assembleia da República em 2002, tendo desempenhado as funções de chefe de Divisão das Edições e, desde 2006, de directora de Serviços de Apoio Técnico e Secretariado.

Ana Vargas, Assembleia da República de Portugal

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa (1989) e mestre em Estudos Europeus pela Universidade Católica de Lisboa (2000), com frequência ao programa de doutoramento no Instituto Universitário Europeu, em Florença, Ana Vargas ingressou na Assembleia da República em 1991. Como jurista, onde prestou apoio, entre outras funções, à Comissão de Assuntos Europeus (1992-2004). Desempenha funções de assessora no Centro de Formação Parlamentar desde 2004.

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Publicado

29/11/2019

Edição

v. 9 n. 14 (2007)

Seção

ARTIGOS/ARTICLES

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