O processo legislativo e as políticas públicas educacionais: uma análise a partir do Legislativo Municipal de Vitória (ES)

Edson Maciel Peixoto, Vania Carvalho de Araújo

Resumo


Este artigo discute a maneira pela qual o processo legislativo municipal incide sobre o processo de deliberação das políticas educacionais. Busca apresentar as fases do processo legislativo e discutir a influência que o arranjo federativo brasileiro, bem como as instituições (normas, regras e procedimentos formais e informais que regulam as competências legislativas) exercem sobre as deliberações que ocorrem no âmbito do Poder Legislativo municipal. A partir do estudo de caso do Legislativo de Vitória-ES, este artigo traz em exame a Lei Orgânica, o Regimento Interno e os 197 projetos de lei transformados em normas jurídicas que tramitaram no período de 1-1-1989 a 31-12-2014. As análises das proposições sobre a temática educação, apresentadas ao e pelo Legislativo, indicam que a atuação dos poderes públicos municipais, no atendimento tanto às demandas da população local, quanto das ações induzidas pela União e ou pelo estado, é influenciada pelo desenho federativo, pelas instituições que regulam o processo de deliberação parlamentar das políticas públicas e pela racionalidade eleitoral.


Palavras-chave


Processo legislativo; Políticas públicas educacionais; Federalismo e Neoinstitucionalismo.

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