Aspectos do regime estatutário e o regime celetista na administração pública

Antônio José Calhau de Resende

Resumo


O artigo em questão tem por finalidade analisar as principais características do tradicional regime estatutário ou unilateral dos servidores públicos, com base na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e a adoção do regime celetista na Administração Pública. O estudo demonstra que, não obstante a utilização mais intensa do contrato de trabalho pelo Estado nos últimos anos, sobretudo até o julgamento da ADI 2.135-4/DF, e apesar das transformações por que passa a Administração, o clássico regime estatutário continua sendo o dominante e o que melhor atende às conveniências e necessidades do poder público.


Palavras-chave


Estatuto dos Servidores Públicos; Regime jurídico único; Regimes estatutário e celetista.

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