Cumprimento da Lei de Acesso à Informação no Portal da Transparência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Autores

  • Enzo Menezes de Menezes Rede Record de Televisão
  • Bruno de Almeida Oliveira Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Palavras-chave:

Lei de Acesso à Informação, Accountability, Portal da Transparência, Índice de Transparência Legislativa, Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Resumo

O artigo discute o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) como garantia do princípio constitucional da publicidade e como meio de fortalecimento da accountability. Avalia-se a aderência do Portal da Transparência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aos preceitos definidos pela LAI e pela Deliberação 2.555/13. Para mensurar a transparência ativa do portal da ALMG, foi aplicado o ITL (Índice de Transparência Legislativa) criado pela Secretaria de Transparência do Senado Federal. Os resultados apontam que o Legislativo mineiro atingiu 117,5 em 152 pontos, ou 77,30% do total. Apesar do esforço para permitir o controle social da instituição, a ALMG precisa aprimorar o mecanismo de divulgação de dados públicos que já estejam sob sua guarda.

Biografia do Autor

Enzo Menezes de Menezes, Rede Record de Televisão

Pós-graduado em Poder Legislativo e Políticas Públicas pela Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Graduado em Comunicação Social / Jornalismo pela Universidade Fumec. Coordenador de
pautas e produtor na Rede Record de Televisão

Bruno de Almeida Oliveira, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Doutor em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas), onde atua como professor. Consultor-Geral do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG).

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Publicado

01/10/2019

Edição

v. 20 n. 34 (2018)

Seção

ARTIGOS/ARTICLES

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