Autonomia municipal e Lei Orgânica

Antônio José Calhau de Resende

Resumo


O trabalho tem o propósito de extrair da vigente Constituição da República os traços reveladores da autonomia municipal, levando em consideração o novo critério do interesse local como parâmetro para a delimitação da competência dos Municípios, especialmente a elaboração da Lei Orgânica. Para tanto, o estudo apresenta um desdobramento da tríplice autonomia política, administrativa e financeira dos entes locais e dá ênfase à sua posição no sistema federativo brasileiro. Ademais, destaca a ampliação da competência municipal em face da Constituição de 1988 e lança uma reflexão sobre a necessidade de se repensar o conceito de interesse local. Quanto à Lei Orgânica, há uma preocupação em explicitar seus traços característicos para diferençá-la dos outros atos normativos editados pelos Municípios e enquadrá-la como uma autêntica Constituição, dotada de valor fundante e originalidade.

Palavras-chave


Autonomia e federação; Interesse local; Lei Orgânica Municipal

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