Devido processo legislativo: um olhar sobre a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Lívia Matias de Souza Silva

Resumo


O estudo que ora se apresenta tem por objetivo delinear os principais aspectos do processo de elaboração das leis enquanto processo de justificação democrática do Direito, analisado sob a perspectiva da Teoria Discursiva do Direito e da Democracia, de Jürgen Habermas. Exemplificativamente, lançou-se um olhar sobre a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais. A partir do entendimento de que o processo legislativo corresponde a uma cadeia procedimental, construída discursivamente por representantes democraticamente legitimados, destinada à produção da lei como provimento final, procurou-se destacar a importância da jurisdição constitucional como meio de controle suplementar dos procedimentos internamente adotados pelo próprio órgão legiferante.

Palavras-chave


Direito e Democracia; Teoria do Discurso; Processo Legislativo; Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais

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