Controle externo do Poder Legislativo sobre as políticas públicas tributárias
DOI:
https://doi.org/10.62551/2595-4539.2023.509Palavras-chave:
Poder Legislativo, Controle externo, Políticas públicas tributárias, Fiscalização, Administração PúblicaResumo
Este trabalho busca identificar como os instrumentos constitucionais disponíveis para o Poder Legislativo exercer o controle
externo da administração pública têm sido utilizados para fiscalização das políticas públicas tributárias.
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Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido
de informações consubstanciadas no percentual de contribuintes
que declararam, nos últimos 10 anos, para fins de recolhimento do
ITCD, a transferência de bens ou direitos nas seguintes faixas de valor
venal, separando-se as informações por fato gerador (“causa mortis” e
doações): até R$ 100.000,00; de R$ 100.000,00 a R$ 250.000,00; de R$
000,00 a R$ 500.000,00; de R$ 500.000,00 a R$ 1.000.000,00; de R$
000.000,00 a R$5.000.000,00; de R$ 5.000.000,00 a R$10.000.000,00;
de R$ 10.000.000,00 a R$ 20.000.000,00; e acima de R$ 20.000.000,00;
e sejam informados os valores arrecadados pelo Estado, se possível com
a aplicação de índice oficial de correção, no período em que vigorava a
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