Controle externo do Poder Legislativo sobre as políticas públicas tributárias

Autores

  • Bernardo Motta Moreira 1Doutor, mestre e bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Consultor da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG. Coordenador do Núcleo de Estudos e Pesquisas da Escola do Legislativo – Nepel – e Professor da Escola do Legislativo. Professor de Direito Tributário do IBMEC e de cursos de pós-graduação em Direito Tributário

Palavras-chave:

Poder Legislativo, Controle externo, Políticas públicas tributárias, Fiscalização, Administração Pública

Resumo

Este trabalho busca identificar como os instrumentos constitucionais disponíveis para o Poder Legislativo exercer o controle
externo da administração pública têm sido utilizados para fiscalização das políticas públicas tributárias.

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Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido

de informações consubstanciadas no percentual de contribuintes

que declararam, nos últimos 10 anos, para fins de recolhimento do

ITCD, a transferência de bens ou direitos nas seguintes faixas de valor

venal, separando-se as informações por fato gerador (“causa mortis” e

doações): até R$ 100.000,00; de R$ 100.000,00 a R$ 250.000,00; de R$

000,00 a R$ 500.000,00; de R$ 500.000,00 a R$ 1.000.000,00; de R$

000.000,00 a R$5.000.000,00; de R$ 5.000.000,00 a R$10.000.000,00;

de R$ 10.000.000,00 a R$ 20.000.000,00; e acima de R$ 20.000.000,00;

e sejam informados os valores arrecadados pelo Estado, se possível com

a aplicação de índice oficial de correção, no período em que vigorava a

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29/01/2024