As comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e o processo legislativo: aspectos constitucionais e Regimentais

Authors

  • Antônio José Calhau de Resende Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Keywords:

Processo legislativo, Comissões parlamentares, Regimento Interno.

Abstract

Este artigo tem por finalidade demonstrar a importância das comissões permanentes da Assembleia de Minas no processo de elaboração das leis, a começar pelas disposições constitucionais e regimentais pertinentes. O estudo aborda o papel desses órgãos fracionários na produção normativa, destaca as principais inovações recentemente introduzidas no regimento interno desta Casa, além de cotejá-las com alguns dispositivos regimentais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Author Biography

Antônio José Calhau de Resende, Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Consultor Legislativo da ALMG; mestre em Direito Administrativo pela UFMG; professor da Escola do Legislativo.
Cadernos da Escola do Legislativo - número 30

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Published

2016-12-01

Issue

Vol. 18 No. 30 (2016)

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