(Des)Continuidade administrativa e democracia: transição governamental em um contexto democrático

Abstract

A descontinuidade administrativa é uma expressão extremamente comum no cotidiano do brasileiro, especialmente em períodos eleitorais. O senso comum aponta tal descontinuidade como uma prática recorrente den­tro do serviço público brasileiro, provocada por diferentes interesses governa­mentais e irresponsabilidade política, e materializada por meio da interrupção de obras, projetos e programas, provocando desperdício de verbas públicas. A preocupação da sociedade com a legitimidade e a representatividade entra em conflito aparente com o desejo de continuidade administrativa, uma vez que a população clama por mudanças políticas. Apesar de haver pouca produção acadêmica sobre o assunto, alguns estudos indicam que, na maior parte dos casos, mesmo em administrações que se destacam como oposição, ainda que ocorra a descontinuidade, há também traços fortes de continuidade. Em determinadas funções e atividades das organi­zações públicas, a continuidade chegaria a superar, e muito, a descontinui­dade. O artigo analisa a experiência da administração pública do Estado de Minas Gerais, que teve uma mudança recente de governo em 2015, com a vitória da oposição, e utiliza os dados do Plano Plurianual de Ação Governa­mental (PPAG), instrumento de planejamento governamental desse estado, para demonstrar que, de fato, não há grande descontinuidade. A explica­ção para esse fato decorre, em grande medida, da estrutura de gastos da administração, a qual é fortemente vinculada a despesas permanentes, não cabendo ao novo governo, mesmo quando deseja, realizar mudanças drás­ticas nas ações do Estado.