O tempo e as políticas públicas tributárias: a regra da Constituição Mineira para garantia do debate parlamentar

Autores/as

  • Bernardo Motta Moreira Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Palabras clave:

Processo Legislativo, Políticas públicas tributárias, Direito Tributário, Tempo, Constituição do Estado de Minas Gerais

Resumen

O trabalho debate a relevância do tempo para o devido processo legislativo tributário. Não bastasse o assunto tributário possuir uma linguagem diferenciada e técnica, ele chega para a decisão parlamentar de forma urgente. Para que o Poder Legislativo ocupe o seu lugar de relevo na construção do sistema tributário ele deve, necessariamente, ter um mínimo de tempo razoável para analisar as demandas que vêm dos demais Poderes e da sociedade. Ciente da matéria muito complexa e que demanda amplos debates, o constituinte mineiro previu um limite importante para o processo legislativo tributário: os projetos de lei objetivando criação ou aumento de tributo que forem apresentados dentro do período de 90 dias que antecede o término da sessão legislativa não serão admitidos. Tal regra tem se mostrado efetiva, sendo aplicada tanto pelo Poder Legislativo estadual quanto pelo Poder Judiciário.

Biografía del autor/a

Bernardo Motta Moreira, Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Doutor, mestre e bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Consultor da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Coordenador do Núcleo de Estudos e Pesquisas da Escola do Legislativo (Nepel) e Professor da Escola do Legislativo. Professor de Direito Tributário do bacharelado em Direito do IBMEC e de cursos de pós graduação em Direito Tributário (ESA/Fumec, Milton Campos e Prólabore/Faculdade Arnaldo).

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Publicado

2021-08-20

Número

Vol. 23 Núm. 39 (2021)

Sección

ARTIGOS/ARTICLES

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