Um olhar crítico sobre as críticas às propostas de reforma tributária

Confira o artigo do Dr. Fabrício Augusto de Oliveira, publicado na edição nº 39 dos Cadernos do Legislativo. Neste artigo, o autor analisa as críticas às propostas da reforma tributária, elaboradas por um grupo de especialistas em tributação durante o fórum Observatório da Reforma Tributária. As críticas são direcionadas às PEC 45/2019 e PEC 110/2019, e ao PL 3.887/20.  

Dentre as críticas apresentadas, destacam-se questões como a simplificação do sistema tributário, que passaria a agregar diferentes tipos de impostos em apenas um: o imposto sobre bens e serviços - IBS. Este imposto reproduz e acentua o caráter regressivo do sistema tributário brasileiro, que deixaria de taxar exportações e investimentos, além de reduzir drasticamente a capacidade de arrecadação do Estado por incidir exclusivamente sobre bens e serviços.  

Ademais, ressalta-se a possível guerra fiscal entre os entes federativos, que passariam a competir entre si no que tange a origem e destino da arrecadação, bem como a necessidade de maior controle estatal sobre a redistribuição, uma vez que os estados e municípios possuem diferentes capacidades de arrecadação.  

A análise crítica feita por Oliveira reafirma as críticas às propostas da reforma tributária levantadas pelo grupo de especialistas e também evidencia algumas fragilidades do entendimento sobre economia, Estado e o papel dos impostos presentes na matéria e o vazio de propostas que solucionem os problemas identificados. 

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