Eficácia horizontal do princípio democrático no âmbito dos partidos políticos: em defesa de posições jurídicas subjetivas

Autori

  • Thiago Alves Rodrigues Universidade Federal de Juiz de Fora

Parole chiave:

Direitos fundamentais, direitos políticos, princípio democrático, eficácia horizontal, partidos políticos.

Abstract

Pode-se exigir democracia como um direito subjetivo (oponível ao Estado) para a proteção de direitos individuais dos filiados de um partido político (pessoas jurídicas de direito privado)? Segundo a histórica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a resposta é negativa, uma vez que a autonomia partidária, consagrada no § 1º do art. 17 da Constituição Federal de 1988, repele qualquer possibilidade de interferência estatal nos assuntos interna corporis das agremiações partidárias. Dessa forma, todo assunto referente à estruturação, à organização e ao funcionamento dos partidos compete tão somente aos estatutos dessas pessoas jurídicas de direito privado. Todavia, esse respeitável posicionamento da Suprema Corte brasileira dificulta a participação política isonômica e efetiva entre os cidadãos-filiados nos assuntos administrativos e deliberativos internos das agremiações, já que os estatutos partidários, geralmente, não se preocupam em garantir igualdade de direitos. Resultado disso é um significativo déficit de legitimidade democrática em todo o sistema político-representativo. Sendo assim, este artigo buscará demonstrar a incidência do princípio democrático no âmbito dos partidos políticos (eficácia horizontal), concluindo pela possibilidade de se exigir do legislador a edição de leis destinadas a oferecer uma regulação mínima da vida interna dessas agremiações, tendo em vista a proteção de direitos subjetivos, a partir de uma leitura conciliatória da autonomia privada coletiva dos partidos com os direitos individuais de participação política dos cidadãosfiliados.

Biografia autore

Thiago Alves Rodrigues, Universidade Federal de Juiz de Fora

Bacharel em Direito e Defensor Público Estadual no Espírito Santo. Este artigo foi originalmente apresentado como monografia de conclusão de curso à Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora.

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Pubblicato

2019-11-29

Fascicolo

Sezione

ARTIGOS/ARTICLES