Unilateralismo do Executivo e cadeias de delegação defasadas
Parole chiave:
Delegação, Federalismo, Unilateralismo, Executivo, Defasagem delegativaAbstract
A ideia de delegação se concentra na concessão de autoridade a atores constituídos de alguma autoridade institucional. A essência da delegação passa minimamente por três dimensões. (1) a quem delegar; (2) o que delegar e (3) e o quanto delegar. Assim, em quais cenários o Legislativo, enquanto “ator principal” nesse processo, tem incentivos para rever os paradigmas da delegação ao Executivo? Os trabalhos de Arretche (2009, 2013) sintetizam bem a gênese do processo de ressignificação do papel federativo dos estados brasileiros a partir de meados dos anos 1990. O fato é que algumas normas federais impuseram fortes restrições orçamentárias aos níveis subnacionais de governo, em especial aos estados da federação. Com base em tal diagnóstico, proponho o conceito de “cadeias de delegação defasadas”, como forma de caracterizar as mudanças ocorridas no federalismo brasileiro e suas consequências para os fundamentos da relação Executivo-Legislativo nos estados da federação. O mecanismo que sustenta a ideia de defasagem delegativa é que os choques constantes na atratividade institucional do agente fomentam atividades recalcitrantes do ator principal. A hipótese de trabalho principal é que em períodos de defasagem delegativa os governadores potencializam suas ações unilaterais, como forma de manter alguma capacidade de policy-making sobre as políticas públicas. Sob esse prisma, os achados apontam para uma confluência entre os mecanismos “períodos de defasagem delegativa” e “estabelecimento de atos unilaterais dos governadores”.##submission.downloads##
Pubblicato
Fascicolo
Sezione
Licenza
Concedo aos Cadernos do Legislativo o direito de primeira publicação da versão revisada do meu artigo, licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution (que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista).
Afirmo ainda que meu artigo não está sendo submetido a outra publicação e não foi publicado na íntegra em outro periódico e assumo total responsabilidade por sua originalidade, podendo incidir sobre mim eventuais encargos decorrentes de reivindicação, por parte de terceiros, em relação à autoria do mesmo.
Também aceito submeter o trabalho às normas de publicação dos Cadernos da Escola do Legislativo acima explicitadas.
Copyright Statement
I hereby sign over to Cadernos do Legislativo the right to the first publication of the revised version of the article entitled ....., under the license Creative Commons Attribution (authorizing first publication by this journal and the sharing of the work as long as the authorship is acknowledged).
I also declare that the aforementioned article has not been submitted to other publishers nor published in full in any other periodical, therefore I am liable for any charges or costs incurred as a result of third party copyright claims.
I agree that my artcle be submitted to the publication rules above related.