A política do ICMS Patrimônio Cultural em Minas Gerais como instrumento de indução à descentralização de ações de política pública no campo do patrimônio: potencialidades e limites

Flávio Lemos Carsalade, Isabella Virgínia Freire Biondini, Mônica Barros de Lima Starling

Resumo


O ICMS Patrimônio Cultural é um dos instrumentos de distribuição do ICMS entre os municípios mineiros. A habilitação dos municípios a esse critério depende da estruturação e manutenção de um sistema de gestão local e do desenvolvimento de ações de proteção, conforme as exigências normativas definidas pelo órgão estadual do patrimônio. O objetivo deste artigo é analisar o desenvolvimento da ação municipal nessa área, cotejando-o com a evolução normativa do referido instrumento, de forma a apontar os pontos positivos e negativos da experiência e a sua potencial contribuição para a descentralização das políticas públicas de patrimônio cultural.


Palavras-chave


Distribuição do ICMS; Patrimônio cultural; Descentralização; Políticas públicas.

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