Participação da sociedade civil em políticas públicas executadas via termos de parceria no Estado de Minas Gerais

Flávia Moreira Fernandes, Leonardo Carvalho Ladeira

Resumo


O modelo de parcerias celebradas com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips), instituído pela Lei Estadual 14.870/2003 e atualmente regido pela Lei Estadual 23.081/2018, caracteriza-se por ser uma proposta de fomento ao terceiro setor e de execução de políticas públicas de forma flexível e dinâmica. As parcerias são formalizadas pela celebração de instrumento jurídico denominado Termo de Parceria. A legislação mineira que regulamenta as parcerias com Oscips prevê, desde a Lei Estadual 14.870/2003, mecanismos de participação da sociedade civil na política pública executada por meio desse modelo. O objetivo desse artigo é analisar tais mecanismos de participação da sociedade civil, identificando se eles contribuíram para uma participação efetiva da sociedade civil nas políticas públicas executadas via Termos de Parceria no Estado de Minas Gerais, a partir da experiência de instrumentos jurídicos executados no período de agosto de 2012 a março de 2017.


Palavras-chave


Participação social; Sociedade civil; Termo de Parceria.

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