O tempo e as políticas públicas tributárias: a regra da Constituição Mineira para garantia do debate parlamentar

Autores

  • Bernardo Motta Moreira Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Palavras-chave:

Processo Legislativo, Políticas públicas tributárias, Direito Tributário, Tempo, Constituição do Estado de Minas Gerais

Resumo

O trabalho debate a relevância do tempo para o devido processo legislativo tributário. Não bastasse o assunto tributário possuir uma linguagem diferenciada e técnica, ele chega para a decisão parlamentar de forma urgente. Para que o Poder Legislativo ocupe o seu lugar de relevo na construção do sistema tributário ele deve, necessariamente, ter um mínimo de tempo razoável para analisar as demandas que vêm dos demais Poderes e da sociedade. Ciente da matéria muito complexa e que demanda amplos debates, o constituinte mineiro previu um limite importante para o processo legislativo tributário: os projetos de lei objetivando criação ou aumento de tributo que forem apresentados dentro do período de 90 dias que antecede o término da sessão legislativa não serão admitidos. Tal regra tem se mostrado efetiva, sendo aplicada tanto pelo Poder Legislativo estadual quanto pelo Poder Judiciário.

Biografia do Autor

Bernardo Motta Moreira, Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Doutor, mestre e bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Consultor da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Coordenador do Núcleo de Estudos e Pesquisas da Escola do Legislativo (Nepel) e Professor da Escola do Legislativo. Professor de Direito Tributário do bacharelado em Direito do IBMEC e de cursos de pós graduação em Direito Tributário (ESA/Fumec, Milton Campos e Prólabore/Faculdade Arnaldo).

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Publicado

20/08/2021

Edição

v. 23 n. 39 (2021)

Seção

ARTIGOS/ARTICLES

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