Cadernos da Escola do Legislativo - e-ISSN: 2595-4539

Cadernos da Escola do Legislativo – Publicação semestral da Escola do Legislativo da Assembleia de Minas Gerais.

Missão: Publicar trabalhos científicos que contribuam para o avanço da pesquisa nas áreas de interesse do Poder Legislativo, do Estado e da sociedade, nas áreas de Ciências Políticas, Direito, Administração Pública, Políticas Públicas e afins, promovendo a interdisciplinaridade e a reflexão crítica sobre as temáticas.

 

Cadernos da Escola do Legislativo – Published every six months since 1994 by the Legislative School of the Legislative Assembly of Minas Gerais

Mission: To publish scientific articles contributing to research development in fields of interest of the Legislative Power, the State and society, namely Political Science, Law, Public Administration, Public Policy and the like, promoting interdisciplinary and critical thinking.


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Cadernos da Escola do Legislativo ISSN 1676-8450

Notícias

 

Um olhar crítico sobre as críticas às propostas de reforma tributária

 
Confira o artigo do Dr. Fabrício Augusto de Oliveira, publicado na edição nº 39 dos Cadernos do Legislativo. Neste artigo, o autor analisa as críticas às propostas da reforma tributária, elaboradas por um grupo de especialistas em tributação durante o fórum Observatório da Reforma Tributária. As críticas são direcionadas às PEC 45/2019 e PEC 110/2019, e ao PL 3.887/20.  

Dentre as críticas apresentadas, destacam-se questões como a simplificação do sistema tributário, que passaria a agregar diferentes tipos de impostos em apenas um: o imposto sobre bens e serviços - IBS. Este imposto reproduz e acentua o caráter regressivo do sistema tributário brasileiro, que deixaria de taxar exportações e investimentos, além de reduzir drasticamente a capacidade de arrecadação do Estado por incidir exclusivamente sobre bens e serviços.  

Ademais, ressalta-se a possível guerra fiscal entre os entes federativos, que passariam a competir entre si no que tange a origem e destino da arrecadação, bem como a necessidade de maior controle estatal sobre a redistribuição, uma vez que os estados e municípios possuem diferentes capacidades de arrecadação.  

A análise crítica feita por Oliveira reafirma as críticas às propostas da reforma tributária levantadas pelo grupo de especialistas e também evidencia algumas fragilidades do entendimento sobre economia, Estado e o papel dos impostos presentes na matéria e o vazio de propostas que solucionem os problemas identificados. 

Acesse o artigo clicando aqui. 

 
Publicado: 2021-09-15
 
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v. 23, n. 39 (2021)


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