Avaliação legislativa no Brasil: efeitos da Emenda Constitucional nº 109, art. 37, § 16

Authors

  • Roberta Simões Nascimento

DOI:

https://doi.org/10.62551/2595-4539.2023.510

Keywords:

Legislative evaluation, Legislative power, Public policies, Legistics, Legislative process

References

SOARES, Fabiana de Menezes; HERMONT, Thiago; MAGALHÃES, Paula Gomes de (orgs.). Avaliação legislativa no Brasil: efeitos da Emenda Constitucional nº 109, art. 37, § 16. Belo Horizonte: Dialética, 2023. 248 p.

Published

2024-01-31