Os limites da ideia de CPI como instrumento de direito das minorias
DOI:
https://doi.org/10.62551/2595-4539.2024.515Keywords:
Comissão parlamentar de inquérito, Funcionamento parlamentar, Minorias, Processo legislativo, Agenda legislativaAbstract
The objective of this article is to examine the exist-ence of limitations to the idea that the CPI constitute a full legislative instrument of the minority. Based on the analysis of the institute's normative design, some of the complexities related to its management are explored, which end up indicating that the CPI's have limits of understanding as a form of action specific to minority parliamentary representations. In the end, it is suggested that the idea of CPI as a minority right finds its most expressive representation anchored in the power of the legislative agenda that its use can promote.
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