Os limites da ideia de CPI como instrumento de direito das minorias
DOI:
https://doi.org/10.62551/2595-4539.2024.515Palavras-chave:
Comissão parlamentar de inquérito, Funcionamento parlamentar, Minorias, Processo legislativo, Agenda legislativaResumo
O objetivo do presente artigo é examinar a existência de limitações à ideia de que as CPIs se constituem em instrumento legislativo pleno da minoria. Com base na análise do desenho normativo do instituto, são exploradas algumas das complexidades relativas ao seu manejo, as quais acabam por indicar que as CPIs possuem limites de compreensão como forma de ação própria das representações parlamentares minoritárias. É sugerido, ao fim, que a ideia de CPI como direito da minoria encontra sua mais expressiva representação ancorada no poder de agenda legislativa que seu uso pode promover.
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