Vol. 9 Núm. 14 (2007)

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Publicado: 2019-11-29

EDITORIAL/EDITORIAL

Editorial

Alaôr Messias Marques Júnior

3 – 6
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ARTIGOS/ARTICLES

Legística e Desenvolvimento: a qualidade da lei no quadro da otimização de uma melhor legislação

Fabiana de Menezes Soares

7 – 34
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Da qualidade da legislação ou de como o legislador pode ser um fora-da-lei

Ana Fraga, Ana Vargas

35 – 58
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Fatores internos da Câmara dos Deputados e a coerência das leis federais

Cristiano Ferri

103 – 132
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Poder Legislativo e suas consultorias institucionais: reflexões sobre o assessoramento parlamentar e a experiência da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Flávia Pessoa Santos, Gabriela Horta Barbosa Mourão, Guilherme Wagner Ribeiro

133 – 152
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Medidas provisórias e usurpação da função legislativa

Juliana Valle

165 – 192
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Legislação e Jurisprudência

Luzius Mader

193 – 206
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Reflexões sobre o Estado e os juízes

Roberto Romano

207 – 238
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TRADUÇÕES/TRANSLATIONS

A Elaboração racional do Direito Privado: da codificação à Legística

Alexandre Flückiger, Jean-Daniel Delley

35 – 58
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Atualidades e perspectivas da ciência da legislação na Áustria

Heinz Schaeffer

153 – 164
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