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Edição |
Título |
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v. 21, n. 36 (2019) |
A transferência do duodécimo ao Poder Legislativo municipal: divergentes entendimentos sobre sua forma de apuração |
Resumo
PDF
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Isabella Virgínia Freire Biondini, Lídia Cristina Duarte |
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v. 22, n. 37 (2020) |
Políticas públicas de educação sob a perspectiva do modelo federativo brasileiro e a atuação do Poder Legislativo |
Resumo
PDF
PDF
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André Dell’Isola Denardi, Gustavo Gomes Machado |
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v. 24, n. 42 (2022) |
Unilateralismo do Executivo e cadeias de delegação defasadas |
Resumo
PDF
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Júlio César Guimarães de Paula |
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v. 23, n. 39 (2021) |
Um olhar crítico sobre as críticas às propostas de reforma tributária |
Resumo
PDF
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Fabrício Augusto de Oliveira |
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v. 18, n. 29 (2016) |
O processo legislativo e as políticas públicas educacionais: uma análise a partir do Legislativo Municipal de Vitória (ES) |
Resumo
PDF
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Edson Maciel Peixoto, Vania Carvalho de Araújo |
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