Transparência Ativa no Ciclo Orçamentário: do direito à informação ao direito à participação

Authors

  • Gisela Palmieri Torquato Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH)
  • Fabiana de Menezes Soares Internacional Association of Legislation

Keywords:

Comunicação Púbica, Transparência Ativa, Orçamento, Visualização de Dados, Mídias Sociais.

Abstract

A Lei de Acesso à Informação (LAI) institucionaliza uma política mínima de comunicação pública, regulamentando o direito à informação com vistas a viabilizar o controle social e a participação popular. Uma das diretrizes adotadas pela LAI para atingir esses fins é a utilização das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs). Foi realizada avaliação da transparência ativa em 24 municípios mineiros em relação às informações sobre o ciclo orçamentário. O fio condutor dessa avaliação foi a utilização da visualização de dados e das mídias sociais para viabilizar a transparência.

Author Biographies

Gisela Palmieri Torquato, Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH)

Especialista em Gestão de Projetos pela Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Fabiana de Menezes Soares, Internacional Association of Legislation

Doutora e mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Pós-doutorado na Universidade de Genebra. Docente de graduação e pós-graduação da UFMG

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Published

2020-12-04

Issue

Vol. 22 No. 38 (2020)

Section

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