Transparência Ativa no Ciclo Orçamentário: do direito à informação ao direito à participação

Autores/as

  • Gisela Palmieri Torquato Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH)
  • Fabiana de Menezes Soares Internacional Association of Legislation

Palabras clave:

Comunicação Púbica, Transparência Ativa, Orçamento, Visualização de Dados, Mídias Sociais.

Resumen

A Lei de Acesso à Informação (LAI) institucionaliza uma política mínima de comunicação pública, regulamentando o direito à informação com vistas a viabilizar o controle social e a participação popular. Uma das diretrizes adotadas pela LAI para atingir esses fins é a utilização das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs). Foi realizada avaliação da transparência ativa em 24 municípios mineiros em relação às informações sobre o ciclo orçamentário. O fio condutor dessa avaliação foi a utilização da visualização de dados e das mídias sociais para viabilizar a transparência.

Biografía del autor/a

Gisela Palmieri Torquato, Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH)

Especialista em Gestão de Projetos pela Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Fabiana de Menezes Soares, Internacional Association of Legislation

Doutora e mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Pós-doutorado na Universidade de Genebra. Docente de graduação e pós-graduação da UFMG

Descargas

Publicado

2020-12-04

Número

Vol. 22 Núm. 38 (2020)

Sección

ARTIGOS/ARTICLES

Licencia

Concedo aos Cadernos do Legislativo o direito de primeira publicação da versão revisada do meu artigo, licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution (que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista).


Afirmo ainda que meu artigo não está sendo submetido a outra publicação e não foi publicado na íntegra em outro periódico e assumo total responsabilidade por sua originalidade, podendo incidir sobre mim eventuais encargos decorrentes de reivindicação, por parte de terceiros, em relação à autoria do mesmo.


Também aceito submeter o trabalho às normas de publicação dos Cadernos da Escola do Legislativo acima explicitadas.

 

Copyright Statement

I hereby sign over to Cadernos do Legislativo the right to the first publication of the revised version of the article entitled ....., under the license Creative Commons Attribution (authorizing first publication by this journal and the sharing of the work as long as the authorship is acknowledged).

I also declare that the aforementioned article has not been submitted to other publishers nor published in full in any other periodical, therefore I am liable for any charges or costs incurred as a result of third party copyright claims.

I agree that my artcle be submitted to the publication rules above related.