Transparência Ativa no Ciclo Orçamentário: do direito à informação ao direito à participação

Autores

  • Gisela Palmieri Torquato Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH)
  • Fabiana de Menezes Soares Internacional Association of Legislation

Palavras-chave:

Comunicação Púbica, Transparência Ativa, Orçamento, Visualização de Dados, Mídias Sociais.

Resumo

A Lei de Acesso à Informação (LAI) institucionaliza uma política mínima de comunicação pública, regulamentando o direito à informação com vistas a viabilizar o controle social e a participação popular. Uma das diretrizes adotadas pela LAI para atingir esses fins é a utilização das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs). Foi realizada avaliação da transparência ativa em 24 municípios mineiros em relação às informações sobre o ciclo orçamentário. O fio condutor dessa avaliação foi a utilização da visualização de dados e das mídias sociais para viabilizar a transparência.

Biografia do Autor

Gisela Palmieri Torquato, Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH)

Especialista em Gestão de Projetos pela Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Fabiana de Menezes Soares, Internacional Association of Legislation

Doutora e mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Pós-doutorado na Universidade de Genebra. Docente de graduação e pós-graduação da UFMG

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Publicado

04/12/2020

Edição

v. 22 n. 38 (2020)

Seção

ARTIGOS/ARTICLES

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