A reforma do imposto de renda das pessoas físicas (IRPF): mãos camaradas na taxação dos ricos
DOI:
https://doi.org/10.62551/2595-4539.2026.546Keywords:
imposto de renda; equidade; tributação; reforma tributáriaAbstract
This paper presents and discusses the content of the individual income tax (IRPF) project forwarded by the government for consideration by the National Congress, with the objective of exempting the taxation of this tax for taxpayers who earn up to R$ 5 thousand and reduce the tax burden for those who receive between R$ 5 thousand and R$ 7 thousand, along with the increase in taxation for income at the top of the pyramid, as well as the changes that were introduced in parliamentary debates until its sanction by the President of the Republic.
Due to its importance, as it is a first movement in which it was sought to expand the incidence of this tax to the richest population, aiming to compensate for the losses that should occur with its reduction for the lower income strata, it is also sought to evaluate its impacts on the distribution of the tax burden among the members of society and, also, on the structure of income distribution in Brazil.
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