Vol. 12 No. 18 (2010)

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Published: 2019-11-29

EDITORIAL/EDITORIAL

Editorial

Márcio Roberto Alves dos Santos
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ARTIGOS/ARTICLES

Judicialização da política e politização da Justiça: os partidos políticos e o controle da constitucionalidade das leis no Brasil

Sabino Fleury

5 – 46
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Eficácia horizontal do princípio democrático no âmbito dos partidos políticos: em defesa de posições jurídicas subjetivas

Thiago Alves Rodrigues

47 – 97
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As mudanças jurídicas das pesquisas eleitorais no Brasil

Cíntia Barbosa Duarte, Marcella Furtado de Magalhães Gomes

99 – 126
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Democracia e inclusão: novos marcos para o planejamento e as políticas urbanas no âmbito local a partir da Constituição Federal de 1988

Flávia de Paula Duque Brasil, Ricardo Carneiro, Lucas Milher Grego Teixeira

99 – 126
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O Icms cultural como estratégia de indução para a descentralização de políticas de patrimônio cultural

Karine de Arimatéia

165 – 201
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Deliberação e aprimoramento democrático: o controle público no Conjuve-BH

Antônio Carlos Ribeiro

203 – 233
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