Vol. 25 No. 44 (2023)

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Published: 2023-12-15

Full Issue

EDITORIAL/EDITORIAL

ARTIGOS/ARTICLES

  • Constituição e Poder Constituinte na Revolução Inglesa e na Revolução Norte-Americana: itinerário, legado e contradições

    Rafael Dilly Patrus
    11-46
    DOI: https://doi.org/10.62551/2595-4539.2023.506

  • Legislative Power's external control over public tax policies

    Bernardo Motta Moreira
    49-78
    DOI: https://doi.org/10.62551/2595-4539.2023.509

  • Debates parlamentares sobre a criminalização da LGBTQIAPN+fobia

    Maria Clara Brito da Gama
    81-120
    DOI: https://doi.org/10.62551/2595-4539.2023.512

RESENHAS/REVIEWS

  • Avaliação legislativa no Brasil: efeitos da Emenda Constitucional nº 109, art. 37, § 16

    Roberta Simões Nascimento
    144-155
    DOI: https://doi.org/10.62551/2595-4539.2023.510

TRADUÇÕES/TRANSLATIONS

  • Theory of Legislation between Science and Political Trends of development in Legisprudence – part 1

    Klaus Meßerschmidt (autor); Ian Fernandes de Castilhos (tradutor)
    137-175
    DOI: https://doi.org/10.62551/2595-4539.2023.513