Vol. 25 No. 44 (2023)

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Published: 2023-12-15

EDITORIAL/EDITORIAL

Editorial

Cadernos da Escola do Legislativo ALMG

5-8

ARTIGOS/ARTICLES

Constituição e Poder Constituinte na Revolução Inglesa e na Revolução Norte-Americana: itinerário, legado e contradições

Rafael Dilly Patrus

11-46
- PDF (Português (Brasil))
Legislative Power's external control over public tax policies

Bernardo Motta Moreira

49-78
- PDF (Português (Brasil))
Debates parlamentares sobre a criminalização da LGBTQIAPN+fobia

Maria Clara Brito da Gama

81-120
- PDF (Português (Brasil))

RESENHAS/REVIEWS

Avaliação legislativa no Brasil: efeitos da Emenda Constitucional nº 109, art. 37, § 16

Roberta Simões Nascimento

144-155
- PDF (Português (Brasil))

TRADUÇÕES/TRANSLATIONS

Theory of Legislation between Science and Political Trends of development in Legisprudence – part 1

Klaus Meßerschmidt (autor); Ian Fernandes de Castilhos (tradutor)

137-175
- PDF (Português (Brasil))